Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é realizada por meio de PROPOSTAS e LANCES em sessão Pública.

O pregão poderá ser realizado utilizando tecnologia da informação, regulamentado pelo Decreto nº 3.697 de 21/12/2000 , Pregão Eletrônico, visando a redução de custos e facilitando a participação de número maior de competidores.

LEGISLAÇÃO :

Decreto nº 3.555 de 08/09/2000

Decreto nº 3.693 de 20/12/2000

Decreto nº 3.697 de 21/12/2000

Decreto nº 3.784 de 06/04/2001

Lei nº 10.520 de 17/07/2002

Lei nº 8.666/93 (subsidiariamente)

Princípios Básicos :

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Igualdade;
• Publicidade;
• Probidade Administrativa;
• Vinculação ao Instrumento Convocatório;
• Julgamento Objetivo.

Princípios Correlatos :

• Finalidade;
• Razoabilidade;
• Proporcionalidade;
• Competitividade;
• Justo Preço;
• Seletividade;
• Comparação Objetiva das Propostas;
• Celeridade.

Ampliação da disputa

De acordo com o parágrafo único do Art 4º do Decreto nº 3.555/2000, as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Processamento do Pregão

A modalidade Pregão compreende os seguintes procedimentos:

 

• Credenciamento dos interessados;

 

• Recebimento dos envelopes de propostas de preços e documentações de habilitação;

 

• Abertura dos envelopes das propostas de preços;

 

• Análise da sua aceitabilidade;

 

• Classificação das Propostas;

 

• Negociação dos Preços;

 

• Habilitação do licitante classificado que apresentou o menor preço;

 

• Registro em ata das manifestações dos licitantes;

 

• Recebimento, exame e decisão sobre recursos;

 

• Adjudicação ou não do objeto do certame (Proclamação da vencedora);

 

• Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação à autoridade competente para homologação do certame e autorização da contratação.

Do Prazo de Abertura :

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do Aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.

Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio :

Dentre as atribuições da Autoridade Competente, encontra-se a de designar através de Ato Administrativo, o Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio do Pregão.

Pregão Eletrônico :

A ferramenta Pregão Eletrônico auxilia a documentação da Sessão Pública de Pregão e geração da correspondente Ata e possibilita à sociedade, o acompanhamento da sessão pública por intermédio da Internet.

Para utilização deste sistema, o Pregoeiro deverá ser usuário do sistema SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – e estar habilitado para acessar a transação Pregão.

O Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação que utiliza a Internet (meio eletrônico) para a sua execução, prescindindo da presença física dos participantes num local público pré-determinado.

A sessão pública virtual é divulgada por meio do site: www.comprasnet.gov.br e Diário Oficial da União, utilizando-se para maior segurança recursos de criptografia.